O Poder Legislativo aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1459/2015, que trata sobre as faltas ético-parlamentares dos vereadores de Florianópolis. A matéria define as ações que levam à abertura de um processo de extinção ou cassação de mandato, e os procedimentos a serem seguidos nesse contexto.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi Oda (PSD), a aprovação da matéria visa estabelecer um regramento atualizado que tenha respaldo jurídico. Antes, os processos tinham como base um projeto de resolução, instrumento considerado sem amparo legal pelo Poder Judiciário. "O que nós fizemos foi fazer esse projeto de resolução virar um projeto de lei, até para ter amparo nas esferas judiciais", explicou o presidente da Câmara.
Autor do PLC, o vereador Afrânio Boppré (PSol) explica que a ideia é preencher uma lacuna da legislação municipal, que atualmente segue o decreto 201, publicado em 1967 pela Presidência da República, regulamentando as formas de convivência dentro da atividade parlamentar. "A Câmara de Vereadores tem sido, durante um bom período, palco de grandes escândalos. Agora, nós temos uma lei municipal para regrar inclusive a conduta e o comportamento dos vereadores com relação à coisa pública", destacou o vereador.
Em tramitação desde 2014, o projeto recebeu a contribuição de diversos vereadores por meio de emendas para o aprimoramento da matéria. "O processo para a construção, aprimoramento, discussão, tramitação e votação pode parecer que demorou muito, mas diante do único instrumento que nós tínhamos, um decreto presidencial dos tempos do período mais obscuro da história do Brasil, que foi a ditadura civil militar, o processo de construção desta matéria nesta Casa enaltece o sentido democrático que nós temos que defender", destacou a vereadora Carla Ayres (PT).
Leia aqui o projeto na íntegra.
