A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei (PL) 18318/2021, de autoria da vereadora Pri Fernandes (Podemos), que proíbe, no município de Florianópolis, a nomeação por parte da administração pública direta e indireta de pessoas condenadas pela chamada Lei Maria da Penha, que foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
O projeto teve início na cidade de Valinhos (SP) e é baseado na Lei Maria da Penha. “Ao não cumprirem as medidas protetivas, os agressores acabarão sendo punidos não tendo acesso ao trabalho seja no legislativo ou no executivo por 5 anos, isso será fundamental, pois vai fazer com que ele perceba que precisa ter autocontrole, caso contrário, haverá uma punição maior”, destaca a vereadora autora do PL.
O PL original recebeu uma emenda de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSol), aprovada por unanimidade, onde a proibição da nomeação passa a valer a partir da condenação em decisão transitada e julgada, e se estenderá por 5 anos após a extinção ou o término do cumprimento da pena. “Foi estudando e conhecendo que essa emenda foi construída, aperfeiçoando e dando ampla possibilidade de aplicação desta lei. O projeto original era bem intencionado, mas adotava uma pena perpétua. Decidimos através de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restringir essa pena por 5 anos, no lugar de uma pena perpétua”, declara o autor da emenda.
Houve uma ampla discussão sobre o PL na tribuna da Câmara, que recebeu o apoio de muitos vereadores que destacaram a importância desta lei, que contribui ainda mais para a defesa e proteção das mulheres. "Precisamos qualificar as formas da mulher se defender e através da aprovação desse projeto de lei, terão como uma arma jurídica contra os agressores que poderá diminuir essas ações”, pontua o vereador Renato da Farmácia (PSDB).
