A proposição da vereadora Manu Vieira permite a exposição do Código de Defesa do Consumidor e atos públicos de liberação, como licenças e alvarás, através de QR Codes ou Tags NFC, facilitando aos empreendimentos a exposição de documentos obrigatórios, e permitindo ao consumidor e órgão público a fiscalização da conformidade documental diretamente pelo celular.
O projeto também pavimenta a possibilidade de que, no futuro, o sistema de renovação de atos públicos de liberação da PMF seja auditável online, como funcionam as placas dos automóveis e os mais diversos documentos digitais: CNH, Carteira de Identidade do Advogado, Cartão Nacional de Saúde, Certificado de Vacinação contra Covid-19, etc.
Na prática, isso dispensará por completo qualquer necessidade de protocolo ou retirada de documentos de maneira presencial.
O PLC 1.864/2021 recentemente foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública e seguirá para votação em Plenário.
