Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 1811/2020, que altera a Lei Complementar 34/1999, que trata sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros da capital.
A alteração busca aproximar as normas municipais às determinações federais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atualmente, a legislação municipal estabelece uma idade máxima de 15 anos para a frota turística. Já a ANTT prevê apenas que veículos com mais de 15 anos devem ser submetidos à inspeção técnica a cada seis meses, porque, com constantes manutenções e melhorias, o veículo pode ter condições de circular além do tempo previsto.
O vereador Jeferson Backer (PSDB) destaca o atraso da legislação municipal nesse sentido. "Se a gente for parar para observar, a lei estadual hoje já permite que esses ônibus sejam utilizados por vinte anos. A lei federal permite por 25 anos. Nós ainda estamos atrasados. Eu vejo nós deveríamos estar discutindo, hoje, a equiparação com a lei, no mínimo, estadual", aponta.
Com o PLC aprovado, a idade máxima da frota dos veículos usados para transporte turístico de passageiros será determinada por Decreto depois de serem feitos estudos e deliberações pelo Executivo e pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Conmurb), seguindo as normas federais editadas para a categoria. Mas independente da idade máxima estabelecida, qualquer veículo com mais de 15 anos de fabricação deverá ser inspecionado semestralmente, e caso esteja apto, poderá continuar circulando.
Para o vereador João Cobalchini (União Brasil), a discussão deve continuar para se pensar em outras futuras melhorias para a categoria. "Com certeza a gente vai voltar a discutir não só essa, mas outras melhorias legislativas que são aplicáveis ao caso. O que importa é a conservação do veículo, que esteja em condições de prestar um bom trabalho, que seja um trabalho de segurança e com qualidade", destacou o parlamentar.
Nesse sentido, a vereadora Manu Vieira (Novo) apontou o suavização do problema de mobilidade que a cidade enfrenta, se os veículos pudessem ser usados para mais de uma função. "Nós colocamos imposições diversas a uma categoria que foi penosamente castigada durante a pandemia. Por exemplo, vans que não podem fazer um trajeto diferente do estipulado para ela, ou seja, nós [o município], que temos um problema de mobilidade, não podemos dar múltiplas funções para um veículo que tem que ficar parado porque só pode exercer uma função", disse.
