Os vereadores de Florianópolis aprovaram, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 18296/2021, que altera o Artigo 3º da Lei 9.419, que proíbe a captura de iscas de pesca nas baías e enseadas da Capital para uso de barcos atuneiros.
O texto trazia o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como órgão fiscalizador da lei, porque quando foi publicada, em 2013, o município não tinha um órgão específico que pudesse fazer o serviço.
Visto que compete ao município legislar sobre os assuntos que são de interesse local, principalmente no que diz respeito à proteção ao meio ambiente, a Superintendência Municipal da Pesca, Maricultura e Agricultura passa a ser o órgão fiscalizador da aplicação da lei. "A reclamação dos pescadores artesanais da nossa Ilha é sobre a falta de fiscalização dessa proibição. Na época da lei, nosso município não contava com órgão específico de pesca. Nos dias atuais, Florianópolis tem a Superintendência da Pesca, órgão que poderá atuar efetivamente na fiscalização ao cumprimento desta lei", destaca o vereador Josimar Pereira (Mamá, União Brasil), autor do PL.
Esse assunto já foi tema de discussão dentro da Casa Legislativa nas últimas semanas, quando foi denunciada a captura ilegal de manjubas na praia do Pântano do Sul. "Se nós já tivéssemos aprovado essa lei, com uma ligação nós já conseguiríamos mobilizar Floram, SMDU, Secretaria da Pesca, Polícia Ambiental, Guarda Municipal, e teria apreendido não os pescadores, mas os equipamentos que ali estavam sendo utilizados", disse o presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi Oda (PSD).
"Não tô aqui falando contra os (barcos) atuneiros, contra as empresas, só que eles têm equipamentos, têm barcos sofisticados pra não precisar pescar a isca aqui na nossa costa, com a água na canela, que acaba dificultando a vida dos nossos pescadores artesanais", salienta, finalizando, o vereador Mamá.
