O Projeto Lei Complementar 01915/2022, que define a organização da estrutura da administração pública municipal de Florianópolis, foi votado e aprovado com 17 votos favoráveis, 4 contrários e 2 ausências, em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (14).
A Reforma Administrativa, que tem como objetivo ser implementada já no início de 2023, com alterações na reestruturação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e também mudanças nas configurações e nomenclaturas de algumas secretarias municipais.
Uma das mudanças será a criação da Secretaria Municipal do Governo, seguindo a ideia de aprimorar a governança e buscar a sinergia entre os mais diversos órgãos do município. Com essa criação, a Secretaria Municipal da Casa Civil ficará focada na relação com o Poder Legislativo, para fortalecer o setor de atos normativos, receber e cobrar as respostas de comunicações com a Câmara, criando um setor específico para acompanhamento e execução do orçamento legislativo impositivo.
Além disso, o fortalecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a criação de departamentos, gerências e diretorias para cumprimento das atribuições do órgão. A Floram continuará vinculada à secretaria, assim como parte da Comcap referente à gestão de resíduos.
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